Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas – “Lei da Fossa Segura”, voltada à implantação, regularização e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário adequados em áreas sem acesso à rede pública, especialmente em comunidades rurais, ribeirinhas e de difícil acesso, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui uma política nacional para implantação de sistemas simplificados e de baixo custo de esgotamento sanitário (fossas sépticas melhoradas, biodigestores, filtragem) em áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso não atendidas por rede pública, com simplificação regulatória, capacitação comunitária e educação sanitária. Afeta prioritariamente populações em regiões vulneráveis do Norte e Nordeste e zonas rurais, beneficiando comunidades com acesso limitado a infraestrutura sanitária convencional.
- Institui Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas voltada a áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso sem rede pública
- Define soluções elegíveis: fossas sépticas melhoradas, biodigestores, sistemas de filtragem e infiltração, com padrões mínimos de segurança sanitária e ambiental
- Autoriza simplificação regulatória para aprovação, instalação e regularização dos sistemas, observando segurança ambiental e redução de burocracia
- Financiamento por orçamento da União, fundos de saneamento, programas regionais e parcerias, condicionado à disponibilidade orçamentária
- Inclui ações de educação sanitária, capacitação comunitária e assistência técnica continuada
- Monitoramento de cobertura sanitária, implantação de sistemas, redução de riscos e impacto na saúde pública; regulamentação em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas – “Lei da Fossa Segura”, voltada à implantação, regularização e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário adequados em áreas sem acesso à rede pública, especialmente em comunidades rurais, ribeirinhas e de difícil acesso, e dá outras providências.
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