Transparência de preço total em apps de compra
Ementa oficial:Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A lei obriga plataformas digitais (apps de entrega, marketplace, etc.) a mostrar o preço total da compra desde o início, incluindo todos os encargos — frete, taxas, sobretaxas regionais. Proíbe "preço isca" (quando o preço inicial sobe bastante depois) e busca proteger consumidores, especialmente em regiões do Norte e interior onde os custos logísticos são maiores.
- Plataformas devem mostrar o preço real total (produto + frete + taxas + sobretaxas regionais) desde a primeira visualização da oferta
- Proíbe preço isca — prática de exibir preço baixo no início e depois aumentar muito com encargos não informados antes
- Cria indicador (ITPT) que mostra ao consumidor a diferença entre preço inicial e preço final, e detalha composição dos encargos
- Órgãos de defesa do consumidor e autoridades de economia digital ficam responsáveis por regulamentar, fiscalizar e definir margens de variação aceitável de preço
- Infrações sujeitam plataformas às sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação; regulamentação em até 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
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Ementa
Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e dá outras providências.
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