PL 4638/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção contra abuso de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência

Ementa oficial:Estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental, promovendo a responsabilização de instituições e o agravamento das penas para crimes cometidos por pessoas em posições de confiança ou autoridade.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/12/2024

Última votação

29/04/2026

Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece medidas para proteger crianças, adolescentes e pessoas com deficiência contra abusos, impondo às instituições de transporte, educação, saúde e assistência social a criação de mecanismos de supervisão e denúncia, além de agravar as penas para crimes de corrupção de menores e estupro de vulnerável quando praticados por pessoas em posição de confiança ou autoridade.

• Instituições de transporte, educação, saúde e assistência social devem implementar mecanismos de controle, supervisão e denúncia de abuso
• Responsabilidade administrativa e civil para instituições que não cumprirem as obrigações
• Agravamento de penas para crimes de corrupção de menores e estupro de vulnerável praticados por pessoas em posição de confiança ou autoridade
• Proteção estendida a todas as formas de deficiência (física, sensorial, intelectual, psicossocial), não apenas deficiência mental
• Criação de ambiente de transparência e vigilância nas instituições para identificar e combater abusos rapidamente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraCódigo Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Franciane BayerEm exercício

REPUBLICANOS · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.
• 22/04/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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