Programa de Material Escolar para Estudantes em Vulnerabilidade
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional “Material Escolar Garantido” (MEG), destinado à garantia de material escolar essencial a estudantes em situação de vulnerabilidade, inclusive da rede privada beneficiários de bolsas, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria o Programa Nacional "Material Escolar Garantido" (MEG), que assegura o fornecimento de materiais escolares básicos a estudantes da educação pública em vulnerabilidade socioeconômica, crianças órfãs e bolsistas de instituições privadas. O programa será executado em cooperação entre União, Estados e Municípios, podendo utilizar kits, transferências financeiras ou parcerias público-privadas, e financiado por orçamento, fundos educacionais, transferências intergovernamentais e doações.
- Beneficiários: estudantes de escolas públicas com famílias no CadÚnico, crianças órfãs e bolsistas de rede privada em situação de vulnerabilidade
- Material garantido: cadernos, itens de escrita/desenho, livros didáticos (quando não cobertos por outras políticas), materiais pedagógicos e outros itens por regulamento
- Execução em três modalidades: fornecimento direto de kits, transferência de recursos financeiros ou sistemas híbridos, com possibilidade de parcerias privadas
- Distribuição contínua com preferência no início do ano letivo e reposições conforme necessidade ao longo do período
- Financiamento por orçamento da União, fundos educacionais, transferências entre governos e doações — sujeito à disponibilidade orçamentária
- Responsabilidades: União estabelece diretrizes, parâmetros mínimos e presta assistência técnica; Executivo cria sistema de monitoramento com divulgação de resultados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Programa Nacional “Material Escolar Garantido” (MEG), destinado à garantia de material escolar essencial a estudantes em situação de vulnerabilidade, inclusive da rede privada beneficiários de bolsas, e dá outras providências.
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