Autoriza uso de fosfoetanolamina para pacientes com câncer
Ementa oficial:Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/03/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.269/2016
Em resumo
O projeto autoriza pacientes com câncer a usar a fosfoetanolamina sintética por livre escolha, independentemente de registro sanitário, desde que apresentem diagnóstico médico e assinem termo de consentimento. A proposta permite que a substância seja produzida, importada e distribuída como exceção enquanto estudos clínicos estejam em curso.
- Pacientes diagnosticados com neoplasia maligna podem usar fosfoetanolamina sintética por livre escolha, apresentando laudo médico e termo de consentimento
- A substância é considerada de relevância pública
- Autoriza produção, importação, distribuição e prescrição SEM exigência de registro sanitário (exceção), enquanto durarem estudos clínicos
- Produtores e distribuidores devem ser regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente
- Direito ao uso de fosfoetanolamina não exclui acesso a outras terapias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaPL nº 4.558, de 2016
- RegulamentaProcedimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (13)
Arlindo ChinagliaEm exercício
Carmen ZanottoInativo
Celso RussomannoEm exercício
Diego GarciaEm exercício
Dulce MirandaInativo
Eduardo BarbosaInativo
Eduardo BolsonaroInativo
Flávio NogueiraEm exercício
Laura CarneiroEm exercício
Miguel LombardiEm exercício
Paulo FollettoEm exercício
Professora Dorinha Seabra RezendeInativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.