Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 8 meses
03/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, subscrito pelo Deputado Evair Vieira de Melo, Vice-Líder da Oposição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Evair Vieira de Melo. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.