Tempo razoável para acessar serviços públicos essenciais
Ementa oficial:Estabelece parâmetros de tempo máximo razoável de acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a organização da prestação de serviços públicos considere limites de deslocamento territorial da população.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Cria o princípio do "tempo razoável de acesso" a serviços públicos essenciais, exigindo que a administração pública considere limites de deslocamento territorial ao organizar a prestação de saúde, educação, assistência social, documentação civil e programas sociais. Não impõe obrigação imediata de criar novas unidades, mas incentiva soluções como atendimento móvel, itinerante, remoto e mutirões periódicos para reduzir barreiras geográficas.
- Define que tempo 'excessivo' de acesso é aquele que impõe deslocamento desproporcional ou compromete direitos fundamentais
- Abrange 5 serviços essenciais: saúde básica, educação obrigatória, assistência social, documentação civil e programas sociais
- Administração Pública pode usar parâmetros de tempo médio de deslocamento no planejamento territorial de unidades de atendimento
- Autoriza soluções alternativas: unidades móveis, serviços itinerantes, atendimento remoto assistido, mutirões periódicos
- Exime a administração de obrigação imediata de criar novas unidades; respeita possibilidades técnicas e administrativas disponíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece parâmetros de tempo máximo razoável de acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a organização da prestação de serviços públicos considere limites de deslocamento territorial da população.
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