PL 464/2026 · Câmara dos Deputados

Punição para interdição abusiva de idosos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 11/02/2026
Última votação: 15/07/2026
Tema: Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto criá consequências legais para quem usa interdição (curatela) de forma abusiva contra idosos. Permite que a pessoa idosa exclua da herança quem usou fraudulentamente a interdição, e aumenta a pena do crime patrimonial contra idosos de 1-4 para 2-5 anos de cadeia.

Proíbe herança para quem fez interdição fraudulenta, temerária ou com desvio de finalidade (reconhecida por sentença final)
Aumenta pena do crime patrimonial contra idoso: de 2-5 anos de reclusão (antes era 1-4 anos conforme texto anterior)
Define interdição abusiva como aquela proposta ou conduzida de modo fraudulento, temerário ou com desvio de finalidade
Lei entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

abuso patrimonial de idososfraude em procedimentos de curatelaviolência econômica familiarenvelhecimento populacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.