Percentuais mínimos de cacau em chocolates e proteção ao consumidor
Ementa oficial:Dispõe sobre percentuais mínimos de cacau para produtos comercializados como chocolate, estabelece critérios de denominação comercial, prevê mecanismos excepcionais de ajuste em situações de escassez e define diretrizes de proteção ao mercado interno e ao consumidor.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece percentuais mínimos de cacau para produtos vendidos como chocolate no Brasil (35% para chocolate ao leite, 45% para meio amargo, 60% para amargo) e obriga a exibição clara desse percentual na embalagem. Autoriza ajustes temporários em crises de abastecimento e prioriza o mercado interno quando há escassez internacional.
- Chocolate ao leite: mínimo de 35% de cacau; meio amargo: 45%; amargo: 60%.
- Obrigatoriedade de exibir percentual total de cacau na parte frontal da embalagem, de forma clara e legível.
- Proibição de usar termos como "chocolate", "premium" ou "intenso" em produtos que não alcancem os percentuais mínimos.
- Exceção temporária (máximo 12 meses, renovável) para reduzir percentuais em caso de escassez comprovada por técnicos (pragas, clima extremo, quebra de safra).
- Obrigação de priorizar abastecimento do mercado interno em períodos de alta expressiva de preço do cacau.
- Vigência a partir de 180 dias após publicação; descumprimento sujeita às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Dispõe sobre percentuais mínimos de cacau para produtos comercializados como chocolate, estabelece critérios de denominação comercial, prevê mecanismos excepcionais de ajuste em situações de escassez e define diretrizes de proteção ao mercado interno e ao consumidor.
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