Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para prever a possibilidade do uso de meios de pagamento digitais para pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 14/03/2024
- Última votação
- 04/11/2024
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Senado Federal - Eduardo Girão · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
04/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4408/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.