PL 4643/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto estabelece uma política para garantir conectividade aérea na Amazônia Legal por meio de compensações fiscais na transição tributária, redução de tarifas e incentivos às companhias aéreas para operar rotas estratégicas. O objetivo é reduzir desigualdades regionais e evitar aumento de preços das passagens aéreas para populações que dependem desse transporte como forma principal de mobilidade.

• Cria regime transitório para mitigar impactos da transição tributária sobre preços de passagens aéreas na Amazônia Legal
• Institui mecanismo de equalização tarifária para reduzir diferença entre preços na região e média nacional
• Autoriza subsídios e incentivos (por assento, apoio a rotas de baixa densidade, atração de novos operadores) para operação de rotas estratégicas
• Condiciona compensações a contrapartidas: manutenção de frequência, transparência de preços e repasse de benefícios ao consumidor
• Cria sistema público de monitoramento com divulgação de preços, frequência de voos e oferta de assentos por rota
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 120 dias; observância da Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei de Responsabilidade Fiscal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários