PL 4644/2026 · Câmara dos Deputados

Compensação para combustíveis em áreas remotas

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes de repasse ao consumidor e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

A proposição institui um mecanismo federal de compensação logística para reduzir o preço dos combustíveis (gasolina, diesel e gás) em regiões remotas com custos estruturais elevados de abastecimento. O benefício deve ser repassado ao consumidor final, com fiscalização da ANP e Receita Federal para garantir que 90% da compensação chegue efetivamente aos preços praticados.

• Cria mecanismo de compensação de custos logísticos extraordinários em gasolina, diesel e gás em áreas remotas, com prioridade para estados da Região Norte
• Exige que pelo menos 90% do benefício seja repassado ao preço final ao consumidor, verificado por sistema de rastreabilidade de preços
• Descumprimento do repasse obriga devolução integral dos valores recebidos
• Eecução fiscalizada conjuntamente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Secretaria Especial da Receita Federal
• Poder Executivo regulamenta em até 120 dias; lei entra em vigor na publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (dever de redução de desigualdades regionais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes de repasse ao consumidor e dá outras providências.

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