Aumento de pena e inclusão do tráfico de pessoas como crime hediondo
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena para o crime de tráfico de pessoas, revogar a causa de diminuição de pena prevista e incluir este crime no rol de crimes hediondos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de tráfico de pessoas de 4-8 anos para 12-30 anos, revoga a causa de diminuição de pena para esse crime e o inclui no rol de crimes hediondos, submetendo-o a regime mais rigoroso (fechado inicial, progressão mais lenta, sem possibilidade de graça ou indulto).
- Aumenta pena de tráfico de pessoas de 4-8 anos para 12-30 anos de reclusão
- Revoga o §2º do art. 149-A (causa de diminuição de pena para primários ou não-organizados)
- Inclui tráfico de pessoas (art. 149-A, caput e §1º) no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990
- Crimes hediondos: regime fechado inicial obrigatório, sem fiança, graça ou indulto; progressão de regime mais rígida
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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