Priorização de veículos renováveis nas compras públicas
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para priorização de veículos movidos a energia renovável nas contratações públicas e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto de lei estabelece diretrizes para que a administração pública federal priorize veículos movidos a energia renovável (elétricos, hidrogênio, biocombustíveis, biometano) nas suas contratações de aquisição, locação ou utilização de veículos. A preferência pode ocorrer por pontuação adicional, critério de desempate ou exigência de percentuais mínimos, com exceções justificadas por falta de oferta, inviabilidade técnica ou custo desproporcional.
- Administração pública federal deve priorizar veículos movidos a energia renovável em licitações e contratações de aquisição, locação ou utilização
- Prioridade pode se dar por preferência na contratação, critérios de desempate, pontuação adicional ou exigência de percentual mínimo de sustentáveis
- Exceções permitidas quando não houver oferta suficiente, inviabilidade técnica ou custo desproporcional (com justificativa fundamentada)
- Poder Executivo fixará metas progressivas diferenciadas por região, considerando viabilidade econômica, tecnologia disponível e infraestrutura de abastecimento
- Contratos de transporte, logística e mobilidade devem incentivar veículos renováveis com exigências de frota sustentável, metas de substituição gradual ou bonificação ambiental
- Governo poderá oferecer linhas de crédito, incentivos fiscais, apoio à infraestrutura e parcerias para facilitar a transição
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Estabelece diretrizes para priorização de veículos movidos a energia renovável nas contratações públicas e dá outras providências.
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