Direito à privacidade em atendimentos públicos
Ementa oficial:Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de interesse público, assegurando condições mínimas de confidencialidade em atendimentos que envolvam informações pessoais sensíveis ou protegidas por sigilo legal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto garante ao cidadão o direito à privacidade em atendimentos em serviços públicos e de interesse público, exigindo que informações sensíveis (saúde, dados pessoais, assistência social, violência, dados financeiros) sejam tratadas em ambientes reservados com confidencialidade. Os órgãos responsáveis devem adotar medidas organizacionais para preservar a privacidade e capacitar seus agentes.
- Garante direito à privacidade em atendimentos com informações sensíveis em serviços públicos e de interesse público
- Define como sensíveis: informações médicas, dados pessoais protegidos, assistência social, vítimas de violência, dados financeiros e informações sob sigilo legal
- Obriga adoção de medidas: espaços reservados, organização de filas que evitem exposição de dados, procedimentos contra divulgação involuntária
- Inclui obrigação de capacitação de agentes públicos para respeito à privacidade
- Descumprimento caracteriza falha na prestação de serviço
- Vigência em 180 dias após publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de interesse público, assegurando condições mínimas de confidencialidade em atendimentos que envolvam informações pessoais sensíveis ou protegidas por sigilo legal.
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