Proibição de loot boxes em jogos infantis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
Propõe proibir em jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes os mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória (conhecidos como 'loot boxes'), que simulam apostas e podem estimular comportamentos de jogo de azar. A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e entra em vigor 90 dias após publicação.
- Proíbe mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos para crianças e adolescentes (conhecidos como loot boxes)
- Abrange também caixas de recompensas, itens cosméticos aleatórios e recursos similares, com ou sem valor econômico
- Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente acrescendo novo artigo (80-A)
- Entra em vigor 90 dias após publicação
- Justificativa baseada em pesquisas científicas mostrando que 19,87% dos adolescentes relatam que loot boxes influenciaram o contato com jogos de azar
- Busca proteger o público infantil da exposição a práticas similares a apostas durante fase de desenvolvimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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