Acessibilidade em mamografia e citologia para mulheres com deficiência
Ementa oficial:Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/02/2025
- Última votação
- 15/07/2025
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga serviços de saúde públicos e privados a adaptar estrutura física, equipamentos e atendimento para que mulheres com deficiência consigam fazer mamografia e exame de citologia do colo do útero. O governo deve criar planos de adequação com prazos definidos, e nenhum serviço novo no SUS pode funcionar sem estar preparado para esse atendimento.
- Serviços de saúde (públicos e privados) obrigados a manter estrutura física acessível e equipamentos adaptados para esses exames
- Governo deve estabelecer planos de capacitação e estruturação com prazos para serviços que não atendam aos requisitos
- Serviços novos de mamografia e citologia só recebem autorização para atuar no SUS se estiverem adequados para mulheres com deficiência
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação
- Visa aumentar diagnóstico precoce de câncer de mama e colo do útero nesse grupo e reduzir mortalidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 2015)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 1 ano
15/07/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.