Monitoramento eletrônico obrigatório para reincidentes em crimes graves
Ementa oficial:Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A Lei disciplina a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico para reincidentes em crimes graves quando eles obtêm liberdade (liberdade provisória, progressão de regime, saída temporária ou livramento condicional). Para crimes de médio potencial ofensivo, é preferencial conforme critério judicial, e facultativa em outros casos. O texto integra os sistemas estaduais e federais de monitoramento com o Banco Nacional de Mandados de Prisão para comunicação automática de violações.
- Monitoramento eletrônico obrigatório para reincidentes em crimes graves em liberdade provisória, progressão de regime, saída temporária ou livramento condicional
- Preferencial para reincidentes em crimes de médio potencial ofensivo (pena máxima entre 4 e 8 anos) quando há risco de evasão ou descumprimento
- Facultativo para demais casos mediante decisão judicial fundamentada
- Integração automática de sistemas estaduais e federais de monitoramento com Banco Nacional de Mandados e Sistema Nacional de Segurança Pública
- Descumprimento injustificado das condições acarreta revogação do benefício, regressão de regime e expedição imediata de mandado de prisão
- Poder Executivo publica relatório semestral com dados sobre pessoas monitoradas, reincidência, evasões e efetividade do sistema
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 5º, LVII e XLVI — presunção de inocência e individualização da pena)
- CitaDecreto-Lei nº 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaLei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaCódigo Penal (art. 63 — definição de reincidência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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