Incentivo fiscal para empresas que ofereçam creche aos funcionários
Ementa oficial:Institui o Programa Empresa Amiga da Primeira Infância, estabelece incentivo fiscal à oferta e ao custeio de creche e educação infantil para filhos de trabalhadores, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria o Programa Empresa Amiga da Primeira Infância para incentivar empresas a oferecer creche e educação infantil aos filhos de seus funcionários. As empresas que participarem ganham incentivos fiscais (deduções ampliadas no imposto de renda) e um selo de certificação que oferece vantagens em contratações públicas e acesso a programas governamentais.
- Empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 150% das despesas com creche/educação infantil no IRPJ, limitado a 5% do imposto devido
- Ações elegíveis: creche própria, convênio com creches, auxílio-creche, financiamento de vagas, outras formas definidas em regulamento
- Criação do selo 'Empresa Amiga da Primeira Infância' para certificação, com prioridade em contratações públicas e acesso a programas governamentais
- Valores não aproveitados no exercício podem ser compensados em exercícios subsequentes
- Executivo pode criar mecanismo de crédito fiscal adicional vinculado às despesas elegíveis
- Regulamentação em 180 dias; implementação observará Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Programa Empresa Amiga da Primeira Infância, estabelece incentivo fiscal à oferta e ao custeio de creche e educação infantil para filhos de trabalhadores, e dá outras providências.
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