Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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