Doação de créditos de energia solar para instituições públicas e sociais
Ementa oficial:Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Este projeto de lei permite que proprietários de painéis solares (micro e minigeradores) doem seus créditos de energia excedente a hospitais, órgãos públicos, entidades de assistência social, educação e pessoas cadastradas no CADÚnico. A doação é gratuita, sem contrapartida comercial, e as distribuidoras de energia devem disponibilizar um sistema para gerenciar essas transferências.
- Proprietários de painéis solares podem ceder gratuitamente créditos de energia excedente a hospitais, serviços públicos, entidades de assistência social/saúde/educação sem fins lucrativos e inscritos no CADÚnico.
- A cessão é vedada como contrato comercial e não permite qualquer contrapartida financeira ao doador.
- Distribuidoras têm 15 dias após publicação para informar em seu website o canal de atendimento para solicitações de cessão.
- Cedente deve comunicar à distribuidora com 15 dias de antecedência do próximo ciclo de faturamento, informando kWh ou percentual a ceder e beneficiário.
- Créditos cedidos são aplicados automaticamente na fatura do beneficiário no ciclo seguinte; beneficiários podem se inscrever previamente, dispensados da necessidade de anuência a cada cessão.
- Órgão regulador (ANEEL) tem 15 dias para regulamentar a lei após sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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