Proibição de assentos em pé em aviões no Brasil
Ementa oficial:Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A lei proíbe companhias aéreas de vender assentos em pé em voos dentro do espaço aéreo brasileiro, exigindo que todos os passageiros viajem sentados em poltronas certificadas. A ANAC fica responsável por fiscalizar o cumprimento e aplicar multas e sanções às empresas que violarem a norma.
- Passageiros só podem viajar sentados em poltronas devidamente certificadas
- Proíbe especificamente assentos tipo Skyrider 2.0 (design de banco de bicicleta)
- Aplica-se a todos os voos domésticos e internacionais no espaço aéreo brasileiro
- ANAC fiscaliza e aplica multas, revogação de licenças e sanções administrativas
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- RegulamentaNormas internacionais de aviação civil
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