PL 4651/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de assentos em pé em aviões no Brasil

Ementa oficial:Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/09/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A lei proíbe companhias aéreas de vender assentos em pé em voos dentro do espaço aéreo brasileiro, exigindo que todos os passageiros viajem sentados em poltronas certificadas. A ANAC fica responsável por fiscalizar o cumprimento e aplicar multas e sanções às empresas que violarem a norma.

• Passageiros só podem viajar sentados em poltronas devidamente certificadas
• Proíbe especificamente assentos tipo Skyrider 2.0 (design de banco de bicicleta)
• Aplica-se a todos os voos domésticos e internacionais no espaço aéreo brasileiro
• ANAC fiscaliza e aplica multas, revogação de licenças e sanções administrativas
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaNormas internacionais de aviação civil

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Leo Prates

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.