Programa de Continuidade de Medicamentos para Idosos no SUS
Ementa oficial:Institui o Programa Medicamento Contínuo Garantido ao Idoso – PMCGI, como instrumento de organização, monitoramento e garantia de continuidade do fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem criação de novo benefício assistencial.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria o Programa Medicamento Contínuo Garantido ao Idoso (PMCGI), um sistema de monitoramento e organização do fornecimento de medicamentos de uso prolongado para idosos no SUS, sem criar novo benefício ou despesa obrigatória. O programa funciona como ferramenta de qualificação de políticas já existentes, focando em evitar interrupções no abastecimento mediante melhor gestão de estoques e integração entre os entes federativos.
- Institui Sistema Nacional de Monitoramento da Continuidade Terapêutica (SIMCT) para identificar riscos de desabastecimento e coordenar ação entre União, Estados e Municípios
- Estabelece diretrizes para organização de estoques, com foco em medicamentos essenciais de uso prolongado para idosos (60+)
- Garante ao usuário idoso direito à informação sobre disponibilidade e continuidade do tratamento, sem criar obrigação individualizada fora das políticas existentes
- Implementação com recursos já orçados para a saúde, sem criação automática de despesas continuadas; expansão eventual condicionada à Lei de Responsabilidade Fiscal
- Responsabilidades compartilhadas: União (coordenação nacional e apoio técnico), Estados/DF/Municípios (organização local de estoques e alimentação de sistemas de informação)
- Prioriza reaproveitamento de sistemas e estruturas já existentes no SUS, vedando duplicação administrativa desnecessária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“A proposta estabelece obrigação simples e de baixo custo institucional, a organização do atendimento de forma a preservar a confidencialidade das informações prestadas pelo cidadão.”
“A proteção da privacidade constitui elemento essencial da dignidade da pessoa humana... cidadãos são obrigados a relatar informações pessoais delicadas diante de outras pessoas em filas, salas de espera ou guichês sem qualquer proteção à privacidade.”
Conexões com outras leis
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
- CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
- Regulamentaart. 196 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Medicamento Contínuo Garantido ao Idoso – PMCGI, como instrumento de organização, monitoramento e garantia de continuidade do fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem criação de novo benefício assistencial.
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