Programa Nacional de Compras Públicas de Pequeno Porte
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Compras Públicas de Pequeno Porte – PNCP PP, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico local por meio da ampliação da participação de microempreendedores, microempresas e pequenos produtores nas contratações públicas, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um programa nacional que incentiva a administração pública a comprar de microempresas, pequenos empresários e produtores locais, simplificando procedimentos e reduzindo barreiras burocráticas para facilitar sua participação em contratações públicas. Busca fortalecer economias locais, especialmente em regiões com menor desenvolvimento, sem aumentar custos ao Estado.
- Cria incentivos para que órgãos públicos comprem de microempresas, pequenas empresas, cooperativas e pequenos produtores
- Autoriza simplificação de exigências documentais, divisão de lotes e contratação direta/simplificada para compras de pequeno valor
- Permite usar critérios de seleção baseados em impacto econômico local, custo logístico e viabilidade regional
- Prioriza implementação em regiões vulneráveis, áreas isoladas ou com baixa industrialização (como Norte e Nordeste)
- Não cria despesa obrigatória nova; baseia-se em reordenação das compras públicas já existentes
- Adesão dos estados é facultativa; União fornecerá capacitação e diretrizes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Compras Públicas de Pequeno Porte – PNCP PP, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico local por meio da ampliação da participação de microempreendedores, microempresas e pequenos produtores nas contratações públicas, e dá outras providências.
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