Crédito rural específico para agricultura familiar e sucessão geracional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei do Crédito Rural para criar uma modalidade específica de crédito destinada a agricultores familiares, garantindo que pelo menos 50% dos valores médios dos contratos anteriores sejam alocados para essa categoria. Além disso, flexibiliza as garantias exigidas para jovens entre 16 e 29 anos membros de unidades familiares, permitindo acesso sem obrigatoriedade de constituição de garantias.
- Cria modalidade de crédito rural exclusiva para agricultura familiar, com foco em produção agroecológica, industrialização e comercialização
- Reserva no mínimo 50% do valor médio dos contratos anteriores, distribuído entre estados proporcionalmente ao número de estabelecimentos familiares (censo IBGE)
- Jovens entre 16 e 29 anos de unidades familiares podem acessar crédito sem obrigatoriedade de garantias, conforme critérios do CMN
- Recursos distribuídos regionalmente; valores não contratados podem ser redirecionados para a mesma região ou demais beneficiários de crédito rural
- Jovens enquadrados no Proagro Mais podem oferecer como garantia valores de pagamentos por serviços ambientais
- Observância das disponibilidades orçamentárias e fontes de recursos controlados definidas pelo CMN
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021→ PL 5028/2019 · Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
- AlteraLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
- CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- CitaLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 1 ano
03/09/2025
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Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.