Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares no TGD pelos planos de saúde
Ementa oficial:Proíbe os planos de saúde a limitar ou recusar a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição proíbe que planos de saúde privados limitem ou recusem cobertura de terapias multidisciplinares (como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional) para pessoas com Transtorno Global do Desenvolvimento, incluindo autismo, e amplia o acesso dessas terapias para ambientes como casa e escola, não apenas clínicas.
- Planos de saúde ficam proibidos de limitar ou recusar cobertura de terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD e espectro autista)
- Terapias devem ser oferecidas também em ambientes domiciliares e escolares, não se limitando a consultórios clínicos
- A lei resolve controvérsia jurídica reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.295 de recursos repetitivos)
- Alinha-se à Lei Berenice Piana (nº 12.764/2012) que já institui política de proteção e direitos para pessoas com autismo
- Entra em vigor imediatamente após publicação, sem disposições transitórias ou prazos de implementação especificados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 227, § 1º, inciso II
- CitaLei nº 12.764, de 2012 (Lei Berenice Piana)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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