Proibição de penalidades por erros formais sanaveis
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé, no âmbito da prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição proíbe que cidadãos sejam penalizados por erros formais sanaveis (como preenchimento incorreto de documentos) quando não há má-fé envolvida. Quando um erro formal sanável é constatado, o órgão público ou concessionária deve comunicar o cidadão, dar prazo para corrigir e permitir a correção sem reiniciar o processo ou perder posição em fila.
- Define erro formal sanável como aquele que não compromete veracidade das informações, não causa prejuízo ao interesse público e pode ser corrigido sem alterar substancialmente o pedido
- Obriga órgão ou concessionária a comunicar o erro de forma clara, conceder prazo razoável e permitir correção sem reinício do procedimento ou perda de posição em fila
- Proíbe indeferimento automático, multa, sanção, perda de prazo ou exigência de reinício integral do procedimento por erro formal sanável
- Afastamento da proteção quando há má-fé comprovada e devidamente fundamentada pela autoridade
- Descumprimento configura falha na prestação de serviço, sujeitando o órgão às medidas administrativas cabíveis
- Vigência em 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé, no âmbito da prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
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