Proibição de atendimento desumanizado no setor público
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta e consequências administrativas.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto proíbe o atendimento desumanizado em serviços públicos e delegados, definindo condutas que caracterizam esse tipo de tratamento (frieza, desrespeito, indiferença, respostas padronizadas). Estabelece deveres mínimos de conduta para servidores e entes prestadores de serviço, mecanismos de reclamação e direitos do cidadão, além de consequências administrativas para quem descumprir.
- Define atendimento desumanizado como conduta fria, mecânica, indiferente, que ignore circunstâncias do cidadão ou use linguagem desdenhosa
- Estabelece deveres de conduta mínimos: escuta, comunicação clara, orientação contextualizada e postura profissional
- Garante ao cidadão direito a registro formal de ocorrência, resposta conclusiva, novo atendimento e prioridade na conclusão da demanda
- Classifica atendimento desumanizado como falha grave, sujeitando órgãos/concessionárias a apuração, medidas corretivas e capacitação
- Reincidência deve ser tratada como indicador de falha sistêmica, impondo medidas estruturais e responsabilização
- Exige adoção de protocolos mínimos de atendimento humanizado com padrões objetivos; não criminaliza servidores nem interfere em negativas fundamentadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta e consequências administrativas.
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