Plano Nacional de Segurança Viária para Fauna Silvestre
Ementa oficial:Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 25/02/2015
- Última votação
- 06/05/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A lei institui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres, obrigando gestores de estradas, rodovias e ferrovias a adotar medidas para prevenir atropelamentos de animais. Responsáveis por infraestrutura viária (públicos e concessionárias) devem implementar sinalização, passagens elevadas/subterrâneas, redutores de velocidade e outras medidas em trechos de alta incidência, com prioridade em unidades de conservação.
- Institui Plano Nacional e Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres, geridos pela União e alimentados por órgãos gestores de infraestrutura viária
- Obriga responsáveis por estradas, rodovias e ferrovias a adotar medidas de prevenção (sinalização, passagens de fauna aéreas ou subterrâneas, redutores de velocidade, cercas e refletores)
- Implementação progressiva e transicional, respeitando disponibilidade orçamentária, priorização de trechos de alta incidência e contratos vigentes
- Trata prioritário para unidades de conservação e zonas de amortecimento, com adoção de medidas mitigadoras provisórias imediatas
- Cadastro disponível no Portal Brasileiro de Dados Abertos, com relatório anual obrigatório contendo estatísticas de acidentes por espécie, local e bioma
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação, com regulamento do plano a ser estruturado pelo Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 5 meses
06/05/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 466, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Viação e Transportes.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.