Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
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