Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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