PL 4660/2025 · Senado Federal

Exame toxicológico obrigatório para servidores públicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

18/09/2025

Última votação

—

Tema

Agentes Públicos · Direito Penal e Penitenciário

Em resumo

A proposição torna obrigatório exame toxicológico para candidatos aprovarem em concursos públicos e para servidores públicos iniciarem o exercício de cargo. Servidores também devem repetir o teste periodicamente, sob pena de suspensão sem remuneração de até 6 meses.

• Candidatos aprovados em concurso só tomam posse após aprovação em exame toxicológico em laboratório habilitado.
• Reprovação ou recusa injustificada do teste inabilita o candidato do concurso e gera prazo de reabilitação de 1 ano.
• Servidores públicos devem repetir exame toxicológico periodicamente durante o exercício da função.
• Servidor que reprovar em teste periódico sofre suspensão sem remuneração de até 6 meses.
• Candidato e servidor têm direito à contraprova antes de serem penalizados.
• Teste detecta consumo atual ou pretérito de drogas ilícitas conforme listas da autoridade sanitária.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024→ PL 2258/2022 · Normas gerais para concursos públicos
• AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
• CitaConstituição Federal, art. 37, caput
• CitaCódigo Penal, art. 327

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jorge SeifEm exercício

PL · SC · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública.

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