Distância justa no acesso a serviços públicos
Ementa oficial:Estabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a Administração Pública considere limites razoáveis de deslocamento territorial e adote soluções alternativas quando houver barreiras geográficas significativas.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria o princípio da "distância justa" obrigando a administração pública a considerar limites razoáveis de deslocamento para acesso a serviços essenciais (saúde, educação, assistência social, documentação e programas sociais). Quando houver distância excessiva, o Estado deve buscar alternativas como unidades móveis, atendimento remoto assistido e mutirões, sem obrigação imediata de criar novas unidades físicas.
- Institui princípio da 'distância justa' como diretriz na organização de serviços públicos essenciais
- Define como distância excessiva aquela que impõe deslocamento desproporcional ou inviável para acesso regular aos serviços
- Abrange saúde, educação, assistência social, documentação civil e programas sociais
- Autoriza alternativas de atendimento: unidades móveis, serviços itinerantes, atendimento remoto assistido, mutirões e parcerias institucionais
- Não cria obrigação imediata de novas unidades físicas, condicionando aplicação a critérios técnicos e disponibilidade administrativa
- Viabiliza uso de indicadores como tempo de deslocamento, condições de mobilidade e dispersão territorial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a Administração Pública considere limites razoáveis de deslocamento territorial e adote soluções alternativas quando houver barreiras geográficas significativas.
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