Princípio da vedação ao retrocesso na proteção do consumidor
Ementa oficial:Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui o princípio da vedação ao retrocesso na proteção do consumidor, impedindo que o nível de proteção jurídica nas relações de consumo seja reduzido sem justificativa técnica, jurídica e de interesse público relevante. Estabelece diretrizes para que normas, regulações e interpretações preservem as garantias já conquistadas.
- Institui o princípio de que o nível de proteção do consumidor não pode ser reduzido de forma injustificada
- Redução de direitos do consumidor só é permitida quando necessária a interesse público relevante, devidamente justificada por critérios técnicos e jurídicos, e compatível com o equilíbrio nas relações de consumo
- Normas regulatórias que afetem relações de consumo devem considerar impactos sobre a proteção do consumidor e equilíbrio de mercado
- Em caso de dúvida interpretativa sobre normas de proteção ao consumidor, prevalece a interpretação que melhor preserva a proteção
- Regulação econômica de mercados não pode resultar em redução injustificada da proteção do consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (direitos do consumidor e vulnerabilidade)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
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