Princípios de integridade do sistema de defesa do consumidor
Ementa oficial:Institui a Lei de Integridade do Sistema de Defesa do Consumidor, estabelece princípios para preservação da finalidade protetiva das normas de defesa do consumidor e dispõe sobre limites à mitigação de direitos do consumidor em relações de consumo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece princípios gerais para preservar a proteção do consumidor no sistema de defesa do consumidor, vedando a mitigação de direitos baseada apenas em conveniência econômica ou eficiência de mercado. Define que qualquer limitação de direitos só é permitida se necessária a interesse público relevante e sem comprometer o equilíbrio das relações de consumo.
- Veda a mitigação de direitos do consumidor fundada exclusivamente em conveniência econômica, eficiência de mercado ou interesses corporativos (Art. 4º)
- Limita restrições de direitos apenas quando necessárias à preservação de interesse público relevante e sem comprometer o equilíbrio contratual (Art. 5º)
- Estabelece que em dúvidas interpretativas prevalece a interpretação que melhor proteja o consumidor (Art. 7º)
- Exige que normas regulatórias, contratuais e administrativas observem o nível mínimo de proteção ao consumidor (Art. 8º)
- Proíbe que regulação econômica resulte em redução injustificada da proteção do consumidor (Art. 9º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei de Integridade do Sistema de Defesa do Consumidor, estabelece princípios para preservação da finalidade protetiva das normas de defesa do consumidor e dispõe sobre limites à mitigação de direitos do consumidor em relações de consumo.
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