Empreendedor de Dignidade Econômica – direito ao trabalho autônomo de baixo risco
Ementa oficial:Institui a Lei do Empreendedor Livre, cria a figura do Empreendedor de Dignidade Econômica – EDE, assegura o direito ao exercício de atividade econômica de baixo risco sem exigência prévia de alvarás ou licenças até limite de renda mensal, estabelece a fiscalização orientadora e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria a figura jurídica do "Empreendedor de Dignidade Econômica" (EDE) para permitir que pessoas físicas exerçam atividades econômicas de baixo risco sem exigência prévia de alvarás, licenças ou taxas até um limite de renda mensal. Substitui a fiscalização punitiva pela "orientadora", priorizando orientação e prazo para adequação, e abre caminho para formalização progressiva, especialmente para o regime de Microempreendedor Individual (MEI).
- Cria figura jurídica do EDE para exercer atividades econômicas de baixo risco (sem indústria, sem substâncias perigosas, pequena escala) sem alvará, licença ou taxa até limite de renda a definir em regulamento
- Proíbe multas, apreensão, interdição ou sanções punitivas automáticas ao EDE, exceto em risco grave e iminente
- Muda paradigma fiscal para 'fiscalização orientadora': prioriza orientação técnica, prazo razoável para adequação e encaminhamento para formalização
- Veda tratamento como 'infrator' ou 'clandestino' pelo simples fato de não possuir registro formal, enquanto respeitados limites da lei
- Permite formalização progressiva e sem cobrança retroativa para MEI ou regime que o substitua, e acesso a capacitação, microcrédito e programas de inclusão
- Declara que a aplicação não cria despesa pública obrigatória continuada e fica sujeita a recursos já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaMicroempreendedor Individual – MEI
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei do Empreendedor Livre, cria a figura do Empreendedor de Dignidade Econômica – EDE, assegura o direito ao exercício de atividade econômica de baixo risco sem exigência prévia de alvarás ou licenças até limite de renda mensal, estabelece a fiscalização orientadora e dá outras providências.
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