Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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