Lei Nacional do Vencimento Justo
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento sem incidência de multa, juros ou penalidades quando a cobrança for disponibilizada no vencimento ou após esta data.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, garantindo ao consumidor um prazo mínimo de 5 dias úteis para pagar contas, boletos e faturas sem sofrer multa, juros ou penalidades quando o documento é entregue no dia do vencimento ou depois. O objetivo é proteger o consumidor de cobranças disponibilizadas com atraso, invertendo o ônus de prova: cabe ao fornecedor comprovar que entregou a cobrança no prazo adequado.
- Garante 5 dias úteis para pagar sem penalidades se a cobrança chegar no vencimento ou depois
- Proíbe multa, juros, suspensão de serviço, negativação e caracterização de inadimplemento durante esse prazo
- Define disponibilização: entrega física, e-mail, aplicativo, plataforma digital ou qualquer meio usado pelo fornecedor
- Cabe ao fornecedor provar que disponibilizou a cobrança regularmente (inversão do ônus probatório)
- Aplica-se a serviços públicos delegados, contratos privados periódicos e relações continuadas
- Cláusulas contratuais que limitem o direito são nulas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento sem incidência de multa, juros ou penalidades quando a cobrança for disponibilizada no vencimento ou após esta data.
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