PL 4665/2023 · Câmara dos Deputados

Restrições a apostas esportivas e recuperação de prêmios em fraude

Ementa oficial:Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que tiver pago, a título de prêmio, a apostador que comprovadamente tiver participado de conluio intencional, ato ou omissão que tenha por objeto a alteração indevida de evento, resultado ou curso de partida esportiva, atentando contra sua imprevisibilidade.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/09/2023

Última votação

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Tema

Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto restringe tipos de apostas em loterias de quota fixa (proibindo apostas em ações individuais, permitindo apenas aquelas sobre gols por equipe e resultado final) e cria direito de recuperação do dobro dos prêmios pagos a apostadores que participem de manipulação de resultados desportivos.

• Proíbe apostas em ações/condutas individuais de jogadores (cartões, faltas, escanteios)
• Permite apenas apostas em número de gols por equipe e resultado final da partida

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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