Direitos da cuidadora de pessoa com deficiência em saúde mental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto reconhece legalmente a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios, obrigando planos de saúde privados a cobrir acompanhamento psicológico/psicoterapêutico dessa cuidadora. No SUS, estabelece diretrizes para integrar o cuidado em saúde mental da cuidadora às políticas existentes, sem criar despesas públicas novas.
- Define cuidadora principal como pessoa que exerce continuamente o cuidado de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento, com presunção legal de que a mãe é cuidadora principal
- Obriga planos privados de saúde a cobrir acompanhamento psicológico/psicoterapêutico da cuidadora com indicação técnica, independente de diagnóstico psiquiátrico formal
- Proíbe negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS, por cláusula restritiva ou por limites pré-fixados de sessões
- No SUS, estabelece que cuidado em saúde mental da cuidadora deve ser integrado às políticas de deficiência e neurodesenvolvimento, sem criar estruturas ou despesas obrigatórias novas
- Submete operadoras a sanções administrativas, civis e regulatórias por negativa indevida de cobertura ou restrições incompatíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaConstituição Federal, art. 196 e art. 227
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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