PL 4666/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o sigilo de identificação de testemunha do empregado no processo trabalhista.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/12/2024

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Autoria

Vinicius CarvalhoEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

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