Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais de intermediação, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 18/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Turismo
Autoria
Ementa
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