Reembolso de descontos indevidos em aposentadoria
Ementa oficial:"Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança."
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para restituir valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. O programa prevê devolução em dobro dos valores ilícitos, acrescidos de juros e correção monetária, em até 30 dias; responsabiliza solidariamente o INSS e instituições financeiras; e exige criação de canal simplificado para denúncias.
- Restituição em dobro de valores descontados sem autorização do beneficiário, acrescidos de juros e correção monetária
- Prazo de até 30 dias para reembolso após comprovação do desconto indevido
- Responsabilidade solidária do INSS e instituições financeiras/previdência complementar pelo ressarcimento
- Criação de canal exclusivo no INSS para denúncias e solicitações de reembolso com processo simplificado
- Possibilidade de apuração de responsabilidade penal e cível contra quem realizou o desconto indevido
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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