Neutralidade regulatória do consumidor
Ementa oficial:Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui um princípio chamado "neutralidade regulatória do consumidor", que proíbe normas regulatórias de reduzir a proteção jurídica do consumidor sem justificativa técnica ou jurídica suficiente. A intenção é evitar que a regulação econômica de setores específicos enfraque direitos do consumidor em nome da eficiência de mercado.
- Estabelece o princípio de que normas regulatórias não podem reduzir injustificadamente proteção ao consumidor
- Proíbe redução de direitos do consumidor com base apenas em eficiência econômica ou conveniência de mercado
- Exige que normas regulatórias considerem impactos sobre proteção jurídica, equilíbrio contratual e transparência nas relações de consumo
- Permite regulação econômica de mercados, mas subordinada à preservação de padrões de proteção ao consumidor
- Obriga análise de impactos potenciais quando normas regulatórias afetem relações de consumo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
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