Obrigação de correção de falhas repetidas em serviços públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição relevante de falhas ou reclamações na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto obriga órgãos públicos e concessionárias de serviços a identificar padrões de falhas repetidas (reclamações, erros processuais, judicializações recorrentes) e adotar medidas corretivas sistêmicas num prazo razoável. Cada órgão deve monitorar essas falhas, analisar suas causas estruturais e registrar as providências tomadas em relatório anual, sem responsabilizar automaticamente agentes públicos.
- Órgãos e concessionárias devem monitorar falhas repetidas (reclamações similares, indeferimentos por erro recorrente, judicializações com mesma causa, respostas equivocadas, descumprimento de prazos).
- Quando identificada falha repetida, é obrigatório instaurar análise interna, identificar a causa estrutural/procedimental e adotar medidas corretivas em prazo razoável.
- Medidas corretivas podem incluir revisão de protocolos, alteração de fluxos, capacitação de equipes, adequação de sistemas digitais e atualização de orientações.
- Órgãos e concessionárias devem elaborar relatório anual descrevendo padrões de reclamação, medidas adotadas e avaliação de impacto.
- Omissão na adoção de medidas corretivas caracteriza falha relevante em gestão do serviço, sujeita a medidas administrativas cabíveis.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição relevante de falhas ou reclamações na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
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