Obrigatoriedade de agendamento digital em serviços públicos essenciais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição obriga órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais (saúde, educação, assistência social, documentação civil, segurança, previdência) a disponibilizar pelo menos um canal digital para agendamento prévio com data e horário definidos. A lei preserva atendimento alternativo para quem não tem acesso à internet e deve ser implementada em até 180 dias.
- Órgãos públicos e concessionárias devem disponibilizar ao menos um canal digital para agendamento com data/horário previstos
- Serviços cobertos: saúde, educação, assistência social, documentação civil, segurança, benefícios previdenciários/assistenciais
- Canal digital deve permitir escolha de data/horário, confirmação automática, comprovante eletrônico, remarcação e cancelamento
- Prazo de 180 dias para adequação às obrigações da lei
- Atendimento alternativo (não digital) deve ser mantido para quem não tem acesso à internet
- Descumprimento injustificado caracteriza falha na prestação do serviço
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais.
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