Proibição de exigências fragmentadas em serviços públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências ao cidadão.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto estabelece que órgãos públicos e concessionárias devem informar de forma clara, completa e prévia todas as exigências necessárias ao cidadão desde o primeiro atendimento, vedando a apresentação sucessiva e fragmentada de requisitos. Permite novas exigências apenas em casos de alteração legal superveniente, fatos novos relevantes ou irregularidades graves não identificáveis antes, todas justificadas formalmente.
- Órgãos públicos e concessionárias devem apresentar todas as exigências de forma clara, completa e prévia no primeiro atendimento
- Vedação de novas exigências após início do procedimento, salvo alteração legal, fatos novos relevantes ou irregularidades graves não identificáveis antes
- Novas exigências devem ser formalmente justificadas, indicando expressamente o motivo
- Cidadão pode cumprir exigência descoberta depois sem prejuízo de prazos já iniciados, ou pleiteá-la nula se foi identificável antes
- Órgãos devem disponibilizar lista consolidada de exigências em meio físico ou eletrônico, acessível e atualizada
- Descumprimento caracteriza falha na prestação do serviço, sujeito a medidas administrativas cabíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências ao cidadão.
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