PL 4672/2025 · Câmara dos Deputados

Institui incentivos e benefícios fiscais a empresas que contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
19/09/2025
Última votação
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal