Obrigação de informar mudanças em alimentos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor quando houver redução quantitativa ou qualitativa relevante na composição de produtos alimentícios comercializados sob mesma marca, apresentação ou identidade visual, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição obriga fabricantes de alimentos a informar de forma clara e temporária (180 dias) alterações relevantes na composição de produtos que mantenham a mesma embalagem ou marca, como redução de ingrediente principal, substituição por componentes de menor valor, ou diminuição de conteúdo sem ajuste de preço. O objetivo é combater a "redução silenciosa" e proteger o direito do consumidor à informação transparente.
- Fabricantes obrigados a informar alterações relevantes de composição (redução de ingrediente principal, substituição, redução de peso/conteúdo) em local frontal e visível
- Informação deve constar na parte frontal da embalagem por mínimo de 180 dias usando expressões padronizadas ('Nova composição', 'Nova fórmula', etc.)
- Produtos de chocolate têm regra específica: obrigação de informar redução de percentual de cacau ou aumento de gordura vegetal
- Proibido ocultar alteração mediante manutenção de embalagem ou identidade visual que induza o consumidor a crer que a fórmula anterior se mantém
- Exigência aplica-se também a ofertas em ambiente digital antes da conclusão da compra
- Descumprimento sujeita a infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
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Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor quando houver redução quantitativa ou qualitativa relevante na composição de produtos alimentícios comercializados sob mesma marca, apresentação ou identidade visual, e dá outras providências.
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