Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/08/2019
Última votação
—
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.654/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 9300/2017 ↗
Em resumo
A proposição obriga todas as instâncias do SUS (gestores federais, estaduais e municipais) a publicar na internet, de forma acessível ao cidadão, os estoques de medicamentos de suas farmácias públicas, atualizando os dados a cada 15 dias.
Obriga gestores do SUS a publicar estoques de medicamentos das farmácias públicas em páginas eletrônicas
Dados devem ser atualizados a cada 15 dias (quinzenal)
Informações devem ser acessíveis ao cidadão comum
Acrescenta novo artigo (6-A) à Lei nº 8.080/1990
Entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
transparência em saúdeacesso à informação públicagestão de medicamentos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de infraestrutura tecnológica (manutenção de páginas eletrônicas e atualização periódica de dados) para gestores do SUS sem indicar fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).