Deduciones de IRPF para formação educacional complementar
Ementa oficial:Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto permite que pessoas físicas deduzam do imposto de renda despesas com formação complementar, qualificação profissional e competências contemporâneas — como cursos de idiomas, programação, certificações técnicas e preparatório para exames. A dedução aplica-se ao contribuinte e dependentes, desde que as despesas sejam pagas a prestadores regularmente cadastrados e comprovadas documentalmente. O Executivo definirá os limites anuais de dedução.
- Autoriza dedução de despesas com idiomas, cursos técnicos, programação e certificações profissionais no cálculo do IRPF
- Aplica-se ao contribuinte e a dependentes regularmente declarados
- Exige documentação fiscal e identificação formal do prestador; não admite atividades recreativas
- Poder Executivo regulamentará os limites anuais de dedução e critérios complementares
- Entra em vigor no exercício fiscal subsequente à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei sobre Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.
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